A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 4.090/2024, decidindo pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, em alinhamento com o STJ. Essa atualização representa um passo significativo no cenário tributário.
🔍 Porém, atenção: a implementação exige cuidado estratégico. É essencial garantir que a identificação e documentação dos valores de ICMS-ST estejam em conformidade com as normas, evitando assim riscos fiscais desnecessários.
Na CFP Advogados, estamos preparados para orientar sua empresa neste processo complexo, assegurando uma transição suave e em total compliance com a legislação atual.
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